Termos E Condições Gerais De Utilização

Declarações, Advertências e Observações Gerais

O acesso e a utilização dos serviços deste site estão sujeitos à aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização indicados abaixo, e ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. O presente documento poderá ser impresso ou descarregado para o seu dispositivo informático. Estes Termos e Condições Gerais de Utilização regem a utilização dos serviços oferecidos no site da ESTORIL SOL DIGITAL (https://www.estorilsolcasinos.pt), adiante designado como "o site", que pode ser acedido através de vários dispositivos (computador, tablet ou telemóvel), bem como a utilização das aplicações estorilsolcasinos.pt, descarregáveis na App Store da Apple ou da Google, ou diretamente do site.

Por favor, leia atentamente os nossos Termos e Condições Gerais de Utilização antes de utilizar o nosso site e a nossa Política de Privacidade, os quais são condição necessária para que se possa registar e fazer uso dos nossos serviços.

Ao aceder ao site, às páginas que ele contém ou aos serviços nele oferecidos, reconhece expressamente que leu estes Termos e Condições Gerais de Utilização e que se compromete a cumpri-los sem reservas, declarando expressamente que:

a) Tomou conhecimento e que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

b) Não se encontra em nenhuma das situações de proibição de jogar previstas na lei, designadamente:

• Idade inferior a 18 anos e se encontra interditado nem inabilitado;
• Não requereu, nem lhe foi imposta, qualquer proibição de jogar;
• Não é titular de órgão de soberania, nem Representante da República ou membro do Governo das Regiões Autónomas;
• Não é magistrado, nem faz parte das autoridades policiais, das forças de segurança ou da entidade de controlo, inspeção e regulação de jogos;
• Não é membro dos órgãos sociais, nem trabalhador, da Estoril Sol Digital;
• Não tem acesso aos sistemas informáticos dos jogos;
• Não dirige, organiza ou explora quaisquer organizações ou competições com ligação a provas que possam ser objeto de apostas e que, direta ou indiretamente, tenha ou possa ter qualquer intervenção no resultado dos eventos.
• Não exerce cargos que, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultados dos eventos, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta.
• Não trabalha na entidade de controlo, inspeção e regulação, exercendo tais competências.

c) Autoriza a Estoril Sol Digital a proceder à verificação da veracidade dos seus dados de registo e que lhe facultará de imediato os documentos que, por ela, forem solicitados.

d) Tomou conhecimento de que as transferências de valores disponíveis, na sua conta de jogador, só podem fazer-se para uma conta bancária de que seja titular.

e) Tomou conhecimento e compreendeu as políticas de privacidade e de bónus praticadas no site.

A ESTORIL SOL DIGITAL oferece no seu site jogos de casino e apostas desportivas. O uso de jogos e apostas exige que crie uma conta pessoal e que, de forma explícita e irrevogável, aceite estes Termos e Condições Gerais de Utilização. Os regulamentos de jogo e os nossos regulamentos do bónus são parte integrante destes Termos e Condições Gerais de Utilização.

Caso não concorde com o conteúdo destes Termos e Condições Gerais de Utilização, pedimos-lhe para não visitar ou utilizar o Site.

Os jogos de casino fornecidos no nosso site encontram-se em conformidade com a lei portuguesa. É importante que verifique as leis em vigor no seu país de residência antes de se registar. Alguns jogos de casino podem ser proibidos por lei ou sujeitos a certas condições. A ESTORIL SOL DIGITAL não se responsabiliza sob quaisquer circunstâncias, se um dos jogos de casino oferecido pela ESTORIL SOL DIGITAL for ilegal no seu país de residência.

O sistema técnico de jogo da ESTORIL SOL DIGITAL observa e cumpre as leis em vigor sobre prevenção e combate aos crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A Estoril Sol Digital procede à recolha e tratamento de dados pessoais, em cumprimento dos deveres legais a que está sujeita, fazendo-o na estrita medida do necessário e legalmente exigido para a criação e ativação do registo e da conta do jogador. Os dados pessoais são tratados automaticamente com as finalidades referidas no nosso regulamento de proteção de dados que faz parte integrante destes termos e Condições e que pode consultar (AQUI), designadamente as de gerir o registo e a conta dos jogadores e para promoção e marketing dos nossos produtos.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições você está também a prestar expressamente o seu consentimento para que a Estoril Sol Digital S.A. proceda à recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

Os dados recolhidos são partilhados em linguagem encriptada com a entidade reguladora (SRIJ) e com entidades associadas, designadamente os fornecedores de jogos.

O titular dos dados goza dos direitos conferidos pela lei e nomeadamente os de acesso e retificação, devendo para tal contactar o responsável pelo seu tratamento, a Estoril Sol Digital S.A.

Porque os seus dados circulam em rede aberta correm o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

É obrigatório o preenchimento dos dados assinalados com um asterisco *

O endereço de correio eletrónico permite um contacto mais rápido em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais.

No caso de não assinalar a opção que impede o envio de mensagens contendo informação relativa aos serviços e atividades da Estoril Sol Digital, presume-se o seu consentimento em relação a esse envio, o qual, pode cessar logo que para tanto assinale a respetiva opção em qualquer das mensagens recebidas.

ÍNDICE

Artigo 1 - Identificação

Artigo 2 - Definições

Artigo 3 - Modificações

Artigo 4 – Proteção de Dados Pessoais e Cookies

Artigo 5 – Criar uma Conta de Jogador

Artigo 6 - Conta e Palavra-passe

Artigo 7 – Obrigações relativas à Utilização do Site

Artigo 8 – Garantias de Jogador

Artigo 9 - Como utilizar os Jogos

9.1 – Geral

9.2 – Jogos

9.3 – Apostas

9.4 – Torneios

Artigo 10 – Bónus

Artigo 11 – Depositar e Levantar Dinheiro

Artigo 12 – Garantias e Limitação de Responsabilidade

Artigo 13 – Propriedade Intelectual

Artigo 14 - Prazo

Artigo 15 – Suspensão, cancelamento e desativação da conta de jogador

Artigo 16 – Autoexclusão

Artigo 17 – Encerramento de Conta

Artigo 18 – Limites de Depósito e de Aposta por parte do Jogador Artigo 19 – Consequências do Encerramento da Conta do Jogador Artigo 20 – Jogo Responsável

Artigo 21 – Verificação

Artigo 22 – Reclamações

Artigo 23 – Transferibilidade de Contrato

Artigo 24 – Segurança

Artigo 25 – Disponibilidade de Serviços

Artigo 26 – Hiperligações

Artigo 27 – Não Renúncia

Artigo 28 – Invalidade

Artigo 29 – Idiomas

Artigo 30 – Arquivamento de Provas

Artigo 31 – Informação Adicional

Artigo 32 – Lei Aplicável e Litígios

Artigo 33 – Idioma de Referência

Artigo 1 - Identificação

O site https://www.estorilsolcasinos.pt, dedicado à prática de jogos online, é explorado e responsabilidade da ESTORIL SOL DIGITAL, Online Gaming Products and Services S.A., Sociedade Anónima de direito Português, com sede na Rua Melo e Sousa n.º 535, Bloco 2, A, 2765-253 Estoril (Portugal), com o CAE 70220, 62020, daqui em diante designada como ESTORIL SOL DIGITAL, a quem foram concedidas pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal I.P.) as licenças legalmente exigidas para o efeito.

Artigo 2 - Definições

Conta de Jogador: a conta do jogador é uma conta única e pessoal, associada ao registo de uma pessoa singular (o "Jogador") utilizada exclusivamente para a prática de jogos, que permite aceder e jogar os jogos em uso no site sob as condições definidas nos presentes Termos e Condições e nas leis e regulamentos aplicáveis, na qual são creditados e debitados todos os movimentos efetuados pelo Jogador.

Contrato: o contrato refere-se a todas as cláusulas descritas no presente Termos e Condições Gerais de Utilização, aos regulamentos e instruções para o software, aos jogos de casino, aos regulamentos de bónus e à política de privacidade da ESTORIL SOL DIGITAL que se encontram disponíveis no site.

Utilizador/Jogador: refere-se a qualquer pessoa de, pelo menos, 18 anos de idade, que se registou no site e mantém uma Conta de Jogador ou a qualquer pessoa que aceda ao site e ao software sem se registar.

Software: Refere-se a todos os programas, ficheiros, dados ou qualquer outro conteúdo de https://www.EstorilSolCasinos.pt (o "Site") ou associado a Sites que permitem ao jogador participar nos jogos online.

Nome do Jogador e palavra-passe: O nome e a palavra-passe (palavra-chave) escolhida pelo Jogador aquando do seu registo no site.

Entidade Exploradora / Nós: ESTORIL SOL DIGITAL, Online Gaming Products and Services, S.A.

Rollover ou Playthrough: o número de vezes que o montante de bónus deve ser apostado antes de poder ser retirado/levantado pelo Jogador.

Sites: refere-se ao site da ESTORIL SOL DIGITAL disponível no URL https://www.estorilsolcasinos.pt e a todos os outros sites disponíveis em URL’s adquiridos pela ESTORIL SOL DIGITAL.

Você: O Jogador.

As Partes: refere-se conjuntamente ao Jogador e à ESTORIL SOL DIGITAL.

Dinheiro de Torneios: Prémios que só podem ser usados para inscrição em torneios.

Artigo 3 - Modificações

A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se o direito de modificar e atualizar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, o acesso e conteúdo dos seus sites bem como os regulamentos de bónus a qualquer momento e sem aviso prévio. Os Jogadores serão informados de eventuais alterações através de mensagem apropriada, após uma nova ligação ao site https://www.estorilsolcasinos.pt.

Qualquer ligação ao Site, pelo Jogador, depois de ter sido notificado de alterações nas funcionalidades do site ou de alterações nos Termos e Condições Gerais de Utilização, será considerada como aceitação das mudanças efetuadas.

Artigo 4 – Proteção de Dados Pessoais e Cookies

Temos o maior cuidado para proteger as informações pessoais que nos fornece. Deste modo, a ESTORIL SOL DIGITAL adota as medidas técnicas e organizacionais adequadas, necessárias para proteger os seus dados pessoais de abusos, destruição, perda, ou qualquer outra ação que pode comprometer a preservação segura e confidencial dos seus dados pessoais.

A ESTORIL SOL DIGITAL aplica medidas de segurança rigorosas e extensas, para impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais ou qualquer outro abuso em relação a esses dados.

A ESTORIL SOL DIGITAL assegura a recolha adequada, pertinente e não excessiva, dos seus dados pessoais, tendo em conta a finalidade do processamento dos seus dados pessoais. Estes dados pessoais não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para atingir o objetivo do processamento, a menos que a retenção desses dados seja imposta por lei, decreto ou ordem.

Poderá encontrar AQUI o nosso regulamento de proteção de dados e AQUI a nossa política de cookies.

Artigo 5 – Criar uma Conta de Jogador

A participação nos jogos disponíveis neste site exige que crie uma conta pessoal de jogador usando o formulário de registo fornecido. Não é possível jogar ou apostar no nosso Site sem a criação de uma conta pessoal de jogador.

Somente pessoas físicas com capacidade jurídica e com 18 anos ou mais estão autorizadas a criar uma conta de jogador no site da ESTORIL SOL DIGITAL. Além disso, o jogador não pode estar proibido de jogar pela legislação vigente em Portugal, ou no seu país de residência.

Os jogos e mercados de apostas desportivas oferecidos estão disponíveis apenas para pessoas físicas com 18 anos ou mais. A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de exigir, a qualquer momento, a prova de identidade do jogador para confirmação da sua data de nascimento.

Cada pessoa física tem direito ao máximo de uma (1) Conta de Jogador no site EstorilSolCasinos.pt. A conta do jogador não pode ser transferida ou utilizada por terceiros, mesmo com o seu consentimento.

Para criar uma conta, clique no botão “Criar a Minha Conta” e siga as instruções que surgem no ecrã. Para criar uma conta o jogador deve confirmar a sua identidade e fornecer as seguintes informações pessoais:

• último nome
• primeiro nome
• nome completo
• data de nascimento
• nacionalidade
• local de nascimento
• profissão
• país de residência
• número de identificação civil/número de passaporte
• número de identificação fiscal
• morada de residência
• código postal
• número de telefone
• endereço de email
• qualquer outra informação pedida durante o processo de registo online.

Todos os campos são de preenchimento obrigatório e verificável.

A validação da conta de jogador apenas se tornará efetiva após a verificação da sua identidade.

Poderá proceder ao envio do comprovativo da titularidade da conta bancária de pagamento onde serão creditados os montantes provenientes dos pedidos de levantamento da sua conta de jogador. Este comprovativo pode ser enviado a todo o momento através do menu “a minha conta”.

Além disso, o jogador deve especificar os seus detalhes de registo (login) indicando:

• Um Nome de Utilizador (Username) da sua escolha (desde que já não esteja a ser utilizado por outro Jogador);
• Um ID (nome do utilizador) que é diferente do Nome de Utilizador (Username);
• Uma palavra-passe (password) à sua escolha.

A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de proibir o uso de nomes de utilizador que considere inadequados. Apenas o Nome de Utilizador ficará visível para os outros jogadores; O ID e palavra-passe são estritamente confidenciais.

O jogador pode alterar a sua informação pessoal e dados de registo a qualquer momento ao aceder “A Minha Conta”, com exceção do seu nome (ID), nacionalidade, data e local de nascimento, identificação civil e fiscal.

Se a sua morada de residência for noutro país que não Portugal, você é responsável por verificar se a lei do país onde se encontra permite que se registe e jogue no nosso site.

Uma vez inserida a sua informação, ser-lhe-á solicitada a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização e da nossa Política de Privacidade. Não irá ser possível avançar no processo de registo sem o cumprimento dos referidos requisitos.

O Jogador pode, então, após verificada a sua identidade, aceder à sua “conta de utilizador”, ao espaço do site, aos jogos online, apostas desportivas e depositar dinheiro.

Durante o registo, será enviado um email ao jogador contendo um link no qual deverá clicar de modo a confirmar o seu endereço de email e ativar a função de retirar o dinheiro do site. Após clicar no link irá surgir uma página, da EstorilSolCasinos.pt, informando o jogador que a sua conta foi verificada.

A ESTORIL SOL DIGITAL acusa a receção de documentos que tenham sido enviados e irá realizar todas as verificações necessárias para assegurar que os dados fornecidos no formulário de inscrição online coincidem com as informações presentes nesses mesmos documentos.

Se concluir que as condições de inscrição acima mencionadas não foram cumpridas ou deixaram de ser respeitadas, ou que as informações prestadas já não são precisas/verdadeiras/completas e atuais, a ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se o direito de se recusar a criar ou de fechar a conta do jogador.

Artigo 6 – Conta e Palavra-passe

O jogador é pessoalmente responsável, em todos os momentos, por toda a atividade na sua conta de jogador. Deverá manter como confidencial quaisquer informações acerca da sua conta, especialmente a sua palavra-passe, bem como todas as operações realizadas na sua conta. Compromete-se a notificar imediatamente a ESTORIL SOL DIGITAL usando o seguinte endereço de email: [email protected] em caso de uso não autorizado da sua conta, palavra-passe ou qualquer violação de segurança.

Poderá ser responsabilizado por qualquer dano sofrido pela ESTORIL SOL DIGITAL, ou por qualquer outro uso do site, devido à utilização do seu ID, senha ou conta, por outra pessoa.

Se esqueceu a sua palavra-passe, clique no link "Esqueceu-se da sua palavra-passe?" na homepage do site e digite o endereço de email associado à sua conta do jogador. A ESTORIL SOL DIGITAL irá proceder ao envio de um email com um link que lhe permite gerar uma nova palavra-passe.

A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de exigir que modifique o seu Username e palavra-passe, caso verifique que não garantem a segurança adequada.

A ESTORIL SOL DIGITAL não aceita qualquer responsabilidade pela perda ou dano sofrido pelo jogador como resultado do uso não autorizado dos seus detalhes de registo por terceiros, mesmo sem o conhecimento do jogador.

Artigo 7 – Obrigações relativas à Utilização do Site

Ao utilizar este Site, o Jogador compromete-se a:

• usar o Site, ou os seus serviços, apenas para os fins autorizados pelos (a) Termos e Condições Gerais de Utilização, incluindo os regulamentos de jogos e por (b) quaisquer leis, regulamentos, práticas ou diretivas geralmente aceites no território de residência do Jogador;
• não perturbar ou interferir com a segurança ou participar em qualquer outra forma de abuso do Site, dos serviços, dos recursos do sistema, contas, servidores ou redes conectadas ou acessíveis através do Site ou dos sites relacionados ou vinculados;
• não criar ou usar uma identidade falsa neste Site;
• não divulgar informações falsas ou avisos ilegais;
• não tentar obter acesso não autorizado ao Site;
• não utilizar o Site para fins ilegais ou que sejam suscetíveis de prejudicar a reputação da ESTORIL SOL DIGITAL (ou de terceiros);
• não modificar ou tentar modificar, por meio de quaisquer processos ou ferramentas, o software, os mecanismos de jogos oferecidos, especificamente com o objetivo de mudar os resultados;
• não usar ou tentar usar o cálculo estocástico (Martingale) ou qualquer outro software de inteligência artificial em relação ao uso dos jogos;
• não prejudicar os direitos de propriedade intelectual da ESTORIL SOL DIGITAL ou de terceiros;
• não reproduzir total ou parcialmente o conteúdo do Site em qualquer meio sem a autorização da ESTORIL SOL DIGITAL;
• não usar as informações pessoais, a que pode aceder através do nosso site, para distribuir mensagens não solicitadas para as caixas de entrada de email de outros utilizadores da Internet ("spam"), para qualquer finalidade comercial ou não comercial ou de qualquer outra forma não autorizada;
• não efetuar o upload, envio, transmissão por email ou de qualquer outra forma, de conteúdo que possa ser ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, constituindo assédio, difamatório, vulgar, obsceno, pornográfico, ameaçador à vida privada de outras pessoas, de ódio, racista ou censurável de qualquer outro modo;
• cumprir as obrigações fiscais;
• não autorizar que terceiros utilizem a sua conta, métodos de pagamento ou a utilização da sua conta de utilizador por uma terceira pessoa ou por outro jogador, mesmo que com consentimento;
• responder a quaisquer pedidos, efetuados pela ESTORIL SOL DIGITAL, referentes à sua conta e proceder ao envio de qualquer documento ou de provas relativas à sua idade, aos seus dados bancários, aos depósitos que efetuou, etc.;
• não jogar contra si próprio, seja através da mesma, seja através de outra entidade exploradora;
• Sem prejuízo de outras disposições, a ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se o direito de, em qualquer momento, não aceitar a criação de um registo ou de uma conta de jogador, suspendê-la ou cancela-la, sempre que, sobre o utilizador ou a sua conta e/ou registo, haja suspeita de comportamento fraudulento, ou tentativa de utilização abusiva do sitio da internet, antes, durante ou depois da criação do registo e/ou da conta de jogador.

O Jogador concorda e aceita que é proibido obter empréstimos para jogar e/ou apostar e que a ESTORIL SOL DIGITAL e os seus respetivos órgãos, funcionários e outros colaboradores, estão proibidos de conceder empréstimos para os jogadores ou colocar à disposição, direta ou indiretamente, dispositivos que permitam aos jogadores conceder empréstimos entre si.

Além disso, concorda que é o único responsável pelas ações e comunicações realizadas ou transmitidas através do Site e, em particular, da sua conta.

Artigo 8 – Garantias do Jogador

O Jogador declara e garante que:

• leu e compreendeu estes Termos e Condições Gerais de Utilização e aceita as regras relativas aos jogos de casino e apostas desportivas disponíveis no Site;
• entende que pode ganhar ou perder dinheiro, enquanto participa nos jogos no Site e compromete-se a assumir total responsabilidade pelas consequências de eventuais perdas financeiras, renunciando a qualquer recurso a este respeito, contra a ESTORIL SOL DIGITAL;
• é maior de idade para criar uma conta e não se encontra legalmente proibido de fazêlo;
• não está proibido de jogar por qualquer entidade e que não foi proibido de jogar no site pela ESTORIL SOL DIGITAL;
• as informações e dados pessoais que fornece são precisas, verdadeiras e completas;
• os fundos monetários que vai usar para jogar ou apostar nos Sites não são originários de uma fonte ilegal;
• não se vai envolver em atividades criminosas, direta ou indiretamente, envolvendo uma Conta de Jogador e se compromete a não utilizar os serviços para fins de transferência de fundos monetários ou para a realização de uma atividade ilícita, fraudulenta, ou qualquer transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro), em conformidade com as leis de todas as jurisdições a que se encontre sujeito;
• não está a agir em nome de terceiros;

Artigo 9 – Como utilizar os Jogos

9.1. Geral

A participação nos jogos é exclusivamente remota, via Site, através da utilização do ID e da palavra-passe do Jogador.

O Site pode ser acedido através de todos os equipamentos de informática, especificamente um PC, telemóvel ou qualquer outro meio com ligação à Internet (smartphones, iPhones, iPod, iPads, Tablets, consolas de jogos, Smart TV’s, etc.). Alguns jogos podem exigir que efetue o download de um software de jogo específico.

Para se conectar ao Site, o Jogador reconhece e aceita que deve ter equipamentos e software, bem como uma ligação à Internet compatível com as condições de prestação dos jogos oferecidos pelo Site. A ESTORIL SOL DIGITAL recomenda o Acrobat Flash Player, devendo ter igualmente disponíveis os seguintes elementos:

Hardware e Sistema operativo:

PC: Windows XP ou superior;

Macintosh: Mac OS X ou superior.

Browser software:

IE 8 ou superior com JavaScript ativado;

Firefox 5.0 ou superior com JavaScript ativado.

Tipo de ligação: min. ADSL 512. Se o jogador não tiver, no mínimo, esta configuração poderá não ser capaz de usufruir dos serviços oferecidos online pela ESTORIL SOL DIGITAL.

9.2. Jogos

Participa num jogo através da colocação de um valor de aposta equivalente a uma das apostas sugeridas. As apostas e os possíveis ganhos* podem ser encontrados nos regulamentos do respetivo jogo. O jogador tem uma escolha livre de apostas para cada jogo.

*Freerolls: Prémios pagos em “Dinheiro de Torneios”.

A aposta é imediatamente debitada da Conta do Jogador.

Se a Conta de Jogador não contiver fundos suficientes para o jogo escolhido, o jogador não será capaz de participar no jogo que escolheu.

O jogador será imediatamente informado do resultado no final de um jogo; quaisquer ganhos serão creditados na Conta do Jogador.

Se um jogo for interrompido antes do final, pelo jogador, este perderá a oportunidade de continuar a obter ganhos. Se um jogo for interrompido antes do final devido a um problema técnico, o jogador deve entrar em contato com o Apoio ao Cliente imediatamente. Tendo analisado como o jogo progrediu e qual o problema técnico, a ESTORIL SOL DIGITAL irá elaborar um relatório técnico, tendo em conta as regras do jogo aplicáveis. O relatório técnico, sobre a forma como este jogo progrediu, constituirá a única evidência para o cálculo da perda ou ganho. Não haverá lugar a qualquer discussão.

Se, por qualquer razão, se verificar que um ou mais jogos não se encontram em conformidade com as regras do jogo ou com estes Termos e Condições Gerais de Utilização, a ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de os corrigir, de modo a cumprir com o normal funcionamento do jogo. O relatório técnico, sobre a forma incorreta como o jogo progrediu, constituirá a única evidência para o cálculo (corrigido) das perdas ou ganhos. Não haverá lugar a qualquer discussão.

Os jogadores devem desenvolver a sua atividade de jogo individualmente. Se houver evidências de um conjunto de práticas por um jogador ou grupo de jogadores, que resulte em lucros indevidos, os mesmos poderão ser responsabilizados junto das entidades competentes para o efeito, reservando-se a ESTORIL SOL DIGITAL ao direito de suspender do/s jogador/es envolvido/s.

Caso a ESTORIL SOL DIGITAL verifique um jogador, ou conjunto de jogadores, perde intencionalmente uma ou mais jogadas, por forma a gerar ganhos ou vantagem deliberadas para outro jogador, a mesma reserva-se ao direito de suspender do/s jogador/es envolvido/s.

Para os casos em que os jogadores se encontrem em jurisdições diferentes, nomeadamente no âmbito da liquidez partilhada, independentemente de a título permanente, ou temporário, os mesmos são responsáveis por verificar os requisitos e limitações legais para a prática de jogos a partir de tais jurisdições. Ao abrigo da liquidez partilhada, alguns jogos serão disputados com outros jogadores, registados em outras entidades, não necessariamente no território português. Assim, o jogador não poderá, em circunstância alguma, utilizar mais do que uma conta para aceder aos jogos em ambiente de liquidez partilhada, ainda que detenha uma ou mais contas validamente registadas noutros mercados.

Caso o jogador tente aceder a um jogo, simultaneamente, com mais do que uma conta, e ainda que essas contas se encontrem validamente registadas noutras jurisdições, ficará impedido de entrar no jogo e de jogar o mesmo.

Em alguns jogos, poderá ser cobrada uma taxa, seja sob a forma de comissão (rake), ou sob a forma de taxa (buy-in).

A opção “ficar de fora” (sit out) destina-se somente para fazer curtas pausas entre períodos de jogo prolongados. Não se destina a ser usado quando não estiver a ocorrer nenhuma jogada na mesa, ou para esperar que os jogadores entrem ou saiam da mesa. A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se ao direito de tomar medidas para os casos em que os jogadores optem por “ficar de fora” por períodos considerados excessivos. O abuso repetido desta opção pode levar ao impedimento de participação nos jogos, de forma temporária ou permanente.

Ao aceder ao ambiente de jogo de Póquer, todas as quantias de bónus que disponha na sua conta de Jogador ficarão indisponíveis definitivamente, não podendo ser posteriormente utilizadas nos ambientes de jogo de Casino e de apostas desportivas. Caso queira usufruir da totalidade do saldo de bónus, o Jogador deverá utilizá-lo antes de aceder ao ambiente de jogo de Póquer.

As regras, relativas aos jogos oferecidos pela ESTORIL SOL DIGITAL, estão sujeitas aos termos e condições de utilização que poderá visualizar em cada um dos jogos.

9.3 Apostas

9.3.1. Definições

Uma aposta simples/múltipla é a escolha de um ou mais resultados, de entre os vários resultados possíveis, de um evento desportivo.

O boletim de apostas contém as seleções registadas pelo jogador e que pode conter uma ou mais seleções.

Uma aposta simples contém apenas uma seleção, a qual deverá ser vencedora para que a sua aposta seja ganha. Os retornos possíveis são calculados multiplicando o valor da sua aposta pela odd (valor da cota) disponibilizada. Uma aposta múltipla contém duas ou mais seleções diferentes, em que todas terão de ser vencedoras para que a aposta seja ganha. Se um único resultado for perdido, todo o boletim de apostas é considerado perdido. O valor total das odds da aposta múltipla é o resultado da multiplicação dos valores das odds disponibilizadas no boletim para cada um dos eventos selecionados. O valor dos retornos potenciais é o resultado do valor da odd total pelo valor da aposta efetuada.

Por exemplo: um jogador aposta 5 euros que o Porto vai vencer ao Benfica (odd = 1,5), e que o Sporting vai vencer o Braga (odd = 2). A odd final será 3 (1,5 x 2 = 3) e, no caso de ambas as seleções serem vencedoras (se o Porto e o Sporting vencerem) o retorno será de 15 euros (5 euros x (1,5 x 2)).

Se o Benfica ganhar e o Sporting empatar, será uma aposta perdedora.

Se uma das seleções da aposta múltipla for anulada, os retornos são calculados com base nas odds das restantes seleções, se forem todas vencedoras.

9.3.2 Registo de um Boletim de Apostas

Uma aposta colocada pelo cliente será válida apenas após a sua aceitação pelo sistema da ESTORIL SOL DIGITAL. Cada aposta válida irá gerar uma referência e o montante da aposta é imediatamente debitado da conta do jogador. As apostas não serão válidas se não houver fundos suficientes na conta do jogador.

É da responsabilidade do cliente assegurar que os detalhes das suas apostas estão corretos. Uma vez que as apostas tenham sido colocadas, estas não poderão ser canceladas pelo cliente.

A única moeda aceite para fazer apostas na ESTORIL SOL DIGITAL é o Euro.

Todas as seleções de apostas estão sujeitas a limites pré-estabelecidos pela ESTORIL SOL DIGITAL.

As apostas serão resolvidas, com base nos resultados finais oficiais do(s) evento(s), com a maior brevidade possível, por norma até uma hora após o final do(s) evento(s), sendo quaisquer ganhos creditados na conta de Jogador.

9.3.3 Correção de Erros

Todas as odds estão sujeitas a variações e apenas se tornam definitivas no momento em que uma aposta é colocada.

A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de, a qualquer momento, cancelar as apostas realizadas com base em erros óbvios. Tanto de participantes incorretos, ligas incorretas ou tipos de resultados incorretos com nomenclatura equívoca.

Nenhum jogador pode fazer qualquer pedido de indemnização à ESTORIL SOL DIGITAL, como resultado dos erros acima descritos.

9.3.4 Limitações das Apostas

O montante máximo e mínimo autorizado para todas as apostas desportivas é definido pela ESTORIL SOL DIGITAL, que se reserva no direito de o alterar sem aviso prévio. Além disso, a ESTORIL SOL DIGITAL também se reserva no direito de, a qualquer momento, impor limites específicos a determinadas partidas, eventos ou mercados.

9.3.5 Apostas Tardias

Não são aceites apostas pré-jogo após o início do mesmo ou apostas cujo resultado já é conhecimento no momento em que a aposta é colocada.

9.3.6 Retorno

Sempre que uma aposta simples seja anulada, o valor apostado será devolvido ao jogador, sem direito a qualquer prémio. Sempre que, numa aposta múltipla, se verifique que apenas em relação a algum(s) evento(s) a aposta deva ser anulada, mantendo-se válidas a(s) restante(s) seleções, as odds totais serão modificadas tendo em conta a anulação da seleção em questão.

9.3.7 Suspensão de um Evento

Um evento será considerado como tendo sido suspenso se for interrompido mais cedo do que o tempo mínimo para a competição da qual faz parte. Se o evento for suspenso permanentemente, será considerado como tendo sido cancelado.

As apostas simples efetuadas no evento cancelado serão reembolsadas.

As apostas múltiplas, das quais faça parte o evento cancelado, mantêm-se válidas e os correspondentes ganhos serão calculados pela multiplicação das odds dos restantes eventos, excluindo-se o evento cancelado.

9.3.8 Alterações ao início do Evento

Se a hora de início de um evento for alterada, a ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se o direito de anular as apostas incidentes sobre esse evento, a não ser que o contrário esteja indicado nas Regras de Apostas.

9.3.9. Resultados das Apostas

A ESTORIL SOL DIGITAL vai verificar os resultados de um evento com base nos resultados finais oficiais anunciados no final da competição. As apostas serão resolvidas com base nos resultados publicados no site da ESTORIL SOL DIGITAL no local "Pontuações e Resultados".

Quaisquer reclamações envolvendo a precisão dos resultados exibidos no website da ESTORIL SOL DIGITAL deverão basear-se em resultados oficiais (mais precisamente, resultados emitidos nos websites oficiais das entidades que gerem o evento em questão).

Durante a transmissão de eventos ao vivo, os resultados considerados válidos, serão aqueles imediatamente anunciados no final do evento/competição. Qualquer alteração, posterior a estes resultados, será desconsiderada para determinar as apostas vencedoras.

Se um evento/torneio é suspenso, esta suspensão não afetará as apostas já resolvidas.

Se um evento for definitivamente considerado como não finalizado, a ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se o direito de anular todas as apostas incidentes sobre este evento, a não ser que o contrário seja indicado nas Regras de Apostas.

Salvo disposição em contrário das Regras de Apostas, o resultado anunciado na data de um jogo é o que será tido em conta para determinar as apostas vencedoras. Quaisquer alterações posteriores ao resultado, pelas autoridades oficiais ou disciplinares, não serão consideradas para determinar o vencedor das apostas.

9.3.10 Conluio e Sindicatos

Os jogadores devem fazer as suas apostas individualmente. Se houver evidências de um conjunto de apostas colocadas por um jogador ou grupo de jogadores, que resulte em lucros indevidos, os mesmos poderão ser responsabilizados junto das entidades competentes para o efeito.

9.3.11 Competição Fraudulenta

Se houver suspeita de fraude, viciação de resultados ou quaisquer outras irregularidades que possam comprometer a integridade de uma aposta, após autorização do SRIJ, o evento em questão será suspenso da lista de eventos, e as apostas sobre esse evento que se encontrem por resolver serão anuladas.

9.3.12 Anulação da Aposta

A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de, a seu critério, declarar uma aposta total ou parcialmente anulada, nomeadamente nas seguintes situações:

PARTICIPANTES INCORRETOS – Anulação das apostas realizadas em competições e/ou eventos em que o nome de um (ou mais) participantes se encontre incorreto, tornando impossível a identificação dos participantes que, efetivamente, integram o evento em questão ou que confundíveis com outros.

LIGAS INCORRETAS – Anulação das apostas realizadas em competições e/ou eventos em que o nome de uma determinada liga/competição se encontre incorreta, tornando impossível a identificação da liga que, efetivamente, o evento em questão integra ou que a torne confundível com outros.

TIPO DE RESULTADO COM NOMENCLATURA INCORRETA – Anulação das apostas realizadas em competições e/ou eventos em que a nomenclatura de um determinado tipo de resultado se encontre incorreta por incidir em resultados não produzidos pelo evento ou competição ou que sejam ilógicos, incompreensíveis e contrários em face das regras da prática desportiva que lhe são aplicáveis.

VICIAÇÃO DE RESULTADOS – Anulação de apostas quando se verifiquem situações de suspeita da falta de integridade ou de idoneidade do organizador de competições ou eventos desportivos, desde que as mesmas se encontrem por resolver e o SRIJ tenha concedido autorização prévia.

APOSTAS TARDIAS – Anulação das apostas quando se verifique que a aposta desportiva à cota foi submetida posteriormente ao conhecimento do seu resultado e a mesma ainda estiver por resolver.

9.3.13. Regras de Apostas

Qualquer informação adicional ou regras sobre apostas, relacionadas com um tipo específico de desporto, serão resumidas nas Regras de Apostas.

Na eventualidade de contradição, entre estas disposições gerais em matéria de apostas e as Regras de Apostas, estas últimas devem prevalecer.

9.3.14. Particularidades de Apostas

Em caso de apostas em “números pares/números ímpares", independentemente do desporto ou do valor da aposta, se o resultado for "0", o resultado da aposta será considerado um "número par".

9.3.15. Condições gerais das “Freebets”

Aceda aos termos e condições com relação às apostas grátis AQUI.

9.3.16. «Opti-Odds»

“Opti-Odds” é um conceito totalmente novo no Mundo das Apostas Desportivas, que recompensa os Jogadores cada vez que estes adicionam mais seleções ao seu Boletim de Apostas. Quanto maior o número de seleções adicionadas ao seu Boletim, maiores serão os seus potenciais ganhos.

Cada vez que um jogador adiciona uma seleção ao seu Boletim de Apostas, as “odds” originais de cada seleção são multiplicadas por um coeficiente (denominado “Opti-Odds”) que varia de acordo com o número de seleções. No seu Boletim de Apostas, o apostador pode verificar diretamente a evolução das suas “odds” originais.

Nota: As opti-odds são apenas aplicáveis em odds iguais ou superiores a 1.60.

Não sendo aplicável, essa informação será disponibilizada no Boletim de Apostas.

9.3.17. Cash‐Out

A funcionalidade “Cash-out” permite que as apostas sejam resolvidas antes de os respetivos resultados serem conhecidos.

Os eventos em que a funcionalidade “Cash-out” é disponibilizada, estão devidamente identificados por um símbolo específico.

O montante disponível para um “Cash-out” é decidido pela ESTORIL SOL DIGITAL e pode ser consultado a qualquer momento no boletim de apostas.

O montante disponível para um “Cash-out” varia de acordo com a evolução das odds.

A funcionalidade “Cash-out” está disponível em Pré-Jogo e Ao Vivo para apostas simples ou múltiplas.

Quando for efetuado um “Cash-out” numa aposta qualificativa para uma determinada oferta promocional (Freebets, Cashbacks, etc.), a promoção será automaticamente cancelada.

Apostas efetuadas com uma Freebet não estarão disponíveis para “Cash-out”.

Quando um “Cash-out” for efetuado, a aposta não será considerada para playthrough de Bónus.

A decisão de fazer “Cash-out” é irrevogável. Após um “Cash-out” ser efetuado, a aposta não poderá ser cancelada.

A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de desativar / suspender a funcionalidade “Cash-out” sem justificação ou aviso prévio.

A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de recusar / cancelar um pedido de “Cashout” se:

a) As odds da aposta sofrerem uma alteração;

b) O montante de “Cash-out” estiver incorreto;

c) O resultado da aposta já estiver determinado no momento em que o “Cash-out” for efetuado;

d) Se verificar uso abusivo da funcionalidade por parte do jogador.

A ESTORIL SOL DIGITAL não garante que a funcionalidade de Cash-out esteja sempre disponível. Na eventualidade de ter sido oferecido o Cash-out num determinado evento e não voltar a ficar disponível antes do fim desse mesmo evento, as apostas serão resolvidas com base no resultado final.

A ESTORIL SOL DIGITAL não será responsável caso a funcionalidade de “Cash-out” não se encontre disponível por motivos técnicos, e, caso tal indisponibilidade suceda, as apostas manter-se-ão em aberto e serão resolvidas com base nos resultados oficiais.

Se o pedido de Cash-out for bem-sucedido, será apresentada a informação correspondente e a aposta será resolvida de imediato. Os resultados finais dos eventos constantes na aposta não terão impacto no montante obtido com o “Cash-Out”.

9.4. Torneios

Pode visualizar as Regras dos Torneios da ESTORIL SOL DIGITAL AQUI.

Artigo 10 - Bónus

Pode visualizar as Regras dos Bónus da ESTORIL SOL DIGITAL AQUI.

Artigo 11 – Depositar e Levantar Dinheiro

A utilização pelo jogador da Conta do Jogador é estritamente limitada à sua participação nos jogos online disponíveis no Site e exclui qualquer outro uso, especialmente como uma conta bancária.

A ESTORIL SOL DIGITAL procede á transferência de saldos disponíveis na conta do jogador para a conta de pagamento previamente validada dentro do prazo legal.

Com o objetivo de prevenir comportamentos fraudulentos ou abusivos, a ESTORIL SOL DIGITAL dará cumprimento aos deveres legais que sob si impendem, nomeadamente os relativos à prevenção do Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O Jogador compromete-se a indemnizar, havendo decisão judicial a favor da ESTORIL SOL DIGITAL, quaisquer perdas e danos que esta possa sofrer em resultado do uso incorreto ou abusivo da sua Conta de Jogador, incluindo danos de imagem e lucros cessantes.

O Jogador é responsável por verificar, com antecedência, junto do seu banco ou fornecedor de serviços de pagamento, a existência de quaisquer custos de transações que possam ser por estes diretamente cobrados.

O Jogador declara que está ciente de que qualquer transação financeira está sujeita aos tempos habituais para transações bancárias. É também da responsabilidade do Jogador verificar se todas as informações necessárias para a transação foram fornecidas à ESTORIL SOL DIGITAL com o conteúdo e a forma indicados.

A ESTORIL SOL DIGITAL não poderá ser responsabilizada sob nenhuma circunstância quando um pagamento for feito para a conta bancária de um Jogador que tenha sido objeto de fraude.

Nenhum saldo pode ser transferido até que a Conta de Pagamento do Jogador tenha sido verificada pela ESTORIL SOL DIGITAL. Para que a mesma seja verificada, necessitamos que nos envie um comprovativo de IBAN, onde conste, num único documento oficial, obrigatoriamente, os seguintes dados:

• Data de emissão;
• Número de IBAN (igual ao que registou no nosso website);
• O seu nome como titular da conta bancária (Não são permitidas contas em nome de terceiros);
• Identificação / Logotipo do Banco;
• Documentos impressos via homebanking devem se encontrar datados e conter o URL/Link do website do banco;
• Para comprovativos de IBAN carimbados e assinados manualmente pela entidade bancária deve ser enviada uma fotografia legível e com os 4 cantos visíveis. Não são aceites digitalizações mesmo que a cores e formato jpeg.

Documentos que não são aceites:

• Comprovativos sem os dados obrigatórios acima indicados;
• Documentos cuja imagem se encontra cortada ou ilegível;
• Documentos extraídos via homebanking onde não se encontre visível a data bem como o URL/Link do website da entidade bancária;
• Documentos cujo nome do titular não se encontre visível;
• Documentos cujo seu nome não seja o titular;
• Documentos cujo IBAN não corresponde ao número registado no pedido de levantamento;
• Documentos que não contenham o logótipo da entidade bancária.

A ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se o direito de solicitar qualquer informação ou documentos considerados necessários para verificar depósitos e levantamentos de dinheiro.

Os depósitos efetuados na conta de jogador por meio de um cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento, ficarão imediatamente disponíveis a menos que haja um problema técnico.

Ao efetuar o seu primeiro depósito solicitamos o envio do comprovativo da titularidade da conta bancária de pagamento onde serão creditados os montantes provenientes de pedidos de levantamento da conta de jogador.

Artigo 12 – Garantias e Limitação de Responsabilidade

O Jogador usa este Site inteiramente a seu próprio risco. Salvo disposição em contrário, e na medida máxima permitida por lei, este Site e todo o seu conteúdo, o software, os serviços de jogos oferecidos e as informações sobre ou relacionadas com o Site, são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponibilidade", sem qualquer garantia de qualquer tipo, quer explícita ou implícita. Em particular, a ESTORIL SOL DIGITAL não garante que o Site e seu software vá de encontro aos requisitos do Jogador, não esteja sujeito a interrupções, seja adequado, seguro ou livre de erros e bugs em todos os momentos e não possa ser usado por terceiros com má fé infringindo direitos de propriedade intelectual. A ESTORIL SOL DIGITAL não garante que todas as falhas sejam corrigidas, mas desenvolverá todos os esforços nesse sentido.

Como resultado do acima exposto, o Jogador reconhece que a ESTORIL SOL DIGITAL, seus diretores, empregados, agentes ou subcontratados não podem ser responsabilizados, com base nos serviços oferecidos ou informações fornecidas, por qualquer dano ou perda.

A ESTORIL SOL DIGITAL também não pode ser responsabilizada se, por qualquer motivo fora do seu controlo, um ou mais jogos ou serviços forem alterados, adiados, cancelados ou colocados temporariamente indisponíveis devido a manutenção ou a atualizações.

Da mesma forma, a ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de interromper ou suspender, um ou mais jogos ou serviços, oferecidos nos Sites a qualquer momento, sem aviso prévio, e sem ter de apresentar qualquer justificação. Neste caso, a ESTORIL SOL DIGITAL não pode ser, de forma alguma, responsabilizada e os Jogadores não podem exigir qualquer tipo de indemnização.

No caso de ocorrerem erros de sistema, durante a auditoria ou a nível de recursos ou de componentes de software, nem a ESTORIL SOL DIGITAL nem o seu fornecedor de software pode ser responsabilizado, pelo Jogador ou terceiros, por quaisquer custos, despesas, perdas ou reclamações decorrentes de tais erros. Na eventualidade de tais erros, a ESTORIL SOL DIGITAL reserva-se no direito de remover do site todos os jogos afetados pelo software, cancelar todas as apostas efetuadas com base nesse erro e tomar quaisquer outras medidas que ache necessárias para corrigir a situação.

Independentemente da causa, se a ESTORIL SOL DIGITAL for responsabilizada, por qualquer motivo ou por qualquer razão, incluindo negligência, por qualquer dano ou inconveniência de qualquer tipo que seja, direta ou indiretamente, previsíveis ou imprevisíveis, em particular danos resultantes do vício do jogo (cuidados médicos, perda de emprego, custos de hospitalização, etc.), o montante máximo da indemnização pela qual a ESTORIL SOL DIGITAL pode ser responsabilizada será limitada ao menor dos montantes abaixo, com todas as causas e danos tidos em conta: 1) o montante das comissões ganhas pela ESTORIL SOL DIGITAL em relação à conta de Jogador em questão, no prazo dos 3 meses imediatamente anteriores à queixa; 2) ou ao montante de 500 euros (quinhentos euros).

Por fim, o Jogador irá manter a ESTORIL SOL DIGITAL livre de qualquer dano ou inconveniência de qualquer natureza, sofrida, direta ou indiretamente, pelo Jogador ou por terceiros, previsíveis ou não, como resultado de abuso ou uso indevido do Site, do Software ou dos jogos, por um Jogador ou terceiros, em especial os relacionados com danos de perda pecuniária, falta de ganhos, perda de dados, danos materiais ou físicos.

Artigo 13 – Propriedade Intelectual

O Jogador declara que tem conhecimento de que a ESTORIL SOL DIGITAL é a proprietária ou beneficiária dos direitos de propriedade intelectual relacionados com todas as marcas comerciais, nomes de empresas, símbolos, nomes comerciais, nomes de domínios ou URLs, logótipos, fotografias, bases de dados, sons, clips de vídeo, animações, imagens, texto, etc., ou quaisquer outros símbolos distintivos, bem como do software e dos jogos apresentados no Site.

O Jogador beneficia apenas do acesso pessoal, não-exclusivo, temporário, reversível e não transferível e de uma licença de uso que é estritamente limitada a uma utilização não comercial do software e das aplicações no Site.

É estritamente proibida qualquer outra utilização dos serviços de jogos de símbolos distintivos da ESTORIL SOL DIGITAL que vão além do acesso legítimo e autorizado do Jogador.

O Jogador irá abster-se de violar os referidos direitos de propriedade intelectual, sobre qualquer forma, especialmente através de reprodução, comunicação, uso, mesmo que apenas em parte, de símbolos distintivos ou uso, da totalidade ou parte, do conteúdo do software, dos jogos, do Site ou de qualquer elemento do Site, sem o prévio consentimento por escrito da ESTORIL SOL DIGITAL.

Artigo 14 - Prazo

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização são válidos por tempo indeterminado até que o Jogador cancele o seu registo. O Jogador pode tirar proveito dos serviços assim que a sua conta de jogador for ativada pela ESTORIL SOL DIGITAL.

Artigo 15 – Suspensão, cancelamento e desativação da conta de jogador

O registo e a conta do jogador podem ser objeto de alterações por parte da ESTORIL SOL DIGITAL nos termos da lei e dos regulamentos em vigor. Pode a ESTORIL SOL DIGITAL proceder, designadamente:

a) Suspensão do registo ou da conta do Jogador.

O Jogador fica impedido de participar nos jogos e apostas desportivas, efetuar depósitos na conta, nomeadamente quando:

i. O registo ou a Conta do Jogador permaneçam sem qualquer acesso por parte do jogador, ininterruptamente, durante o período de dois anos;

ii. O jogador se tenha autoexcluído por tempo indeterminado, determinado e durante esse período;

iii. O jogador tenha acionado uma pausa de jogo e durante o período da mesma;

iv. Quando a ESTORIL SOL DIGITAL tenha indícios, ou evidências, recolhidas por si ou por entidades terceiras, designadamente pelas instituições que prestam serviços financeiros, de práticas que evidenciem a existência de atividades fraudulentas ou ilegais por parte do Jogador, ou o uso ou a tentativa de uso ilegal do Site, do Software, dos serviços de jogos, nomeadamente o uso de uma conta de jogador por outro jogador (ainda que com consentimento), a utilização de meios de pagamento, incluindo cartões de crédito ou débito falsificados, clonados, furtados ou objeto de qualquer outro procedimento ilegal, o aliciamento de terceiros através de práticas comerciais ilegais para subtração de valores;

v. Quando tenha havido atos de pirataria do Site, do Software ou dos serviços de jogos, ou a sua tentativa, incluindo a utilização abusiva de dados pessoais ou a violação dos direitos de propriedade intelectual da ESTORIL SOL DIGITAL ou de terceiros;

vi. Quando tenha havido qualquer conluio real entre jogadores ou entre estes e terceiros, ou a tentativa de conluio, para obter um ganho ilegítimo ao jogo ou com utilização da conta de jogador;

vii. Quando a ESTORIL SOL DIGITAL tenha indícios que o utilizador violou uma ou mais cláusulas dos Termos e Condições Gerais de Utilização disponibilizados no sítio da internet;

viii. Quando o Jogador não tenha fornecido, dentro do prazo solicitado, todos os documentos comprovativos necessários para confirmar alterações ao seu registo ou à sua conta;

ix. Quando os dados ou documentos fornecidos pelo jogador estejam incompletos ou incorretos e ainda quando os novos documentos sejam discrepantes em relação aos anteriores, sendo que, neste caso, a suspensão vigorará até que a dúvida seja esclarecida de modo satisfatório e sem prejuízo dos prazos previstos para o cancelamento da conta do jogador;

x. Quando o Jogador se encontra ou passe a estar numa das situações em que fica impedido de jogar e que seja cominada pela lei ou pelos regulamentos com a suspensão de conta;

xi. Quando tenha havido abuso ou apropriação de dados no procedimento de criação do registo ou da conta de jogador e sem prejuízo das participações que forem legalmente pertinentes;

b) Cancelamento do registo ou da conta do Jogador.

O Jogador fica impedido de realizar quaisquer operações de jogo, nomeadamente quando:

i. o jogador se tenha autoexcluído por tempo indeterminado;

ii. tenha decorrido um período ininterrupto de 2 anos, a contar da data da respetiva suspensão;

iii. o registo ou a conta de Jogador não tenham sido acedidos pelo Jogador por um período continuo de 2 anos;

iv. a conta ou o registo de Jogador tenham sido desativados ou cancelados;

v. haja rescisão do contrato de jogo por iniciativa do jogador.

c) Desativação da conta, ou do registo do Jogador.

O Jogador fica impedido de realizar quaisquer operações de jogo, nomeadamente quando;

i. impenda sobre o jogador uma proibição judicial de jogar;

ii. em caso de morte do jogador.

O cancelamento e a desativação da conta do jogador impedem o seu titular de realizar quaisquer operações de jogo, mas não impede o acesso à informação constante na mesma.

O Jogador será notificado por email sobre a suspensão, cancelamento ou desativação da sua conta de jogador. A Estoril Sol Digital informará o jogador, se for o caso, do montante do eventual saldo credor disponível e realizará a transferência, no prazo máximo de 48 horas, para a conta de pagamento indicada e titulada por este.

Após o cancelamento do registo ou da conta de jogador, e quando se verifique a impossibilidade de transferir o saldo disponível para a conta de pagamento titulada pelo jogador porque este não indicou ou não fez prova da titularidade da mesma, conforme lhe foi solicitado, por forma a ser possível a transferência do saldo de acordo com a legislação aplicável, a ESTORIL SOL DIGITAL efetuará uma última notificação com a advertência expressa de que caso não faça a indicação e respetiva prova, no prazo de 30 dias a contar desta comunicação, o saldo será declarado perdido e reverterá a favor de instituição do sector social a definir entre aquelas que usufruam do estatuto de utilidade pública.

De igual modo, o saldo será declarado perdido e reverterá a favor de instituição do sector social a definir entre aquelas que usufruam do estatuto de utilidade pública, quando o jogador informar a ESTORIL SOL DIGITAL que não pretende receber o saldo disponível na sua conta de jogador.

Por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a transferência prevista no número anterior pode ser diferida quando a ESTORIL SOL DIGITAL tenha indícios que a transferência está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Artigo 16 – Autoexclusão

O Jogador pode autoexcluir-se do acesso e utilização do Site, podendo optar pelo período de tempo de autoexclusão que pretende. Para aceder a esta opção, o Jogador deve aceder à área do Site “A Minha Conta” e seguidamente aceder ao separador “As minhas definições” onde pode encontrar o campo “Autoexclusão”.

O Jogador pode requerer também a sua autoexclusão junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Os detalhes sobre o procedimento para efetuar este pedido de autoexclusão, podem ser verificados aqui:

http://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogoresponsavel/autoexclusao-e-proibicao/ .

Durante o período em que se encontrar excluído, o registo e a Conta do Jogador permanecem suspensos ou cancelados, dependendo da situação, e este não poderá jogar nem depositar valores na sua conta, nos termos regulamentares.

Artigo 17 - Encerramento de Conta

O Jogador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, requerendo-o através do envio de uma carta registada para ESTORIL SOL DIGITAL, Online Gaming Products and Services, S.A., Rua Melo e Sousa, Nr. 535, Bloco 2-A, 2765-253 Estoril – Portugal ou através de email para [email protected].

O contrato será terminado assim que o Jogador receba uma notificação por escrito por parte da ESTORIL SOL DIGITAL, Online Gaming Products and Services, S.A., a confirmar a cessação do contrato.

Artigo 18 - Limites de Depósito e de Aposta por parte do Jogador

O Jogador pode estabelecer limites de depósito e de aposta. Para estabelecer estes limites o jogador deve aceder à área do Site “A Minha Conta” e seguidamente aceder ao separador “As minhas definições” onde pode encontrar os campos “Limite de depósito” e “Limite de aposta”.

Artigo 19 – Consequências do Cancelamento da Conta de Jogador

O cancelamento da conta significa que o Jogador:

• cessa a utilização do Site, do Software e dos jogos; e,
• elimina todas as cópias do seu computador ou de qualquer outro dispositivo.

O cancelamento da conta de jogador implica o pagamento imediato dos montantes contidos nessa conta de jogador para a respetiva conta bancária do Jogador, desde que o titular não tenha cometido nenhuma atividade fraudulenta que implique o bloqueio da conta.

Se tal pagamento não for possível, por razões imputadas ao Jogador, nomeadamente se o Jogador mudou os detalhes da sua conta bancária sem notificar a ESTORIL SOL DIGITAL, sob nenhuma circunstância, pode a ESTORIL SOL DIGITAL, ser responsabilizada pela falta de pagamento. Deve o Jogador proceder com o envio dos novos detalhes, nos moldes determinados nos presentes Termos e Condições.

A ESTORIL SOL DIGITAL informará acerca do cancelamento através de email.

Artigo 20 – Jogo responsável

A ESTORIL SOL DIGITAL convida-o a jogar com moderação.

O Jogador é informado de que um aumento da duração ou frequência com que se joga pode despoletar um estado de dependência ou levar a uma certa fragilidade psíquica.

O Jogador deve saber que um comportamento aditivo consiste num hábito de jogo inapropriado, persistente e repetitivo. O divertimento do jogo transforma-se numa pressão e necessidade de jogar, com sérias consequências para o jogador e para as pessoas que o rodeiam.

O Jogador pode consultar em qualquer momento, a secção de Jogo Responsável, disponível em todas as páginas do Site da ESTORIL SOL DIGITAL. Nesta secção, o Jogador pode ver todos os mecanismos que foram implementados no Site, os conselhos para prevenir o jogo patológico, ou excessivo, e a dependência do jogo, o procedimento para autoexclusão dos sites de jogo online e informações sobre a “Linha Vida” que fornece apoio a pessoas com problemas de dependência.

Artigo 21 – Verificação

A ESTORIL SOL DIGITAL pode a qualquer momento verificar a solvência do Jogador, com o apoio de instituições financeiras e dos fornecedores de serviços de pagamento, assim como qualquer outra informação relacionada com o seu registo e com a sua conta.

A ESTORIL SOL DIGITAL pode solicitar ao Jogador, a qualquer momento, detalhes da sua conta bancária e transações financeiras executadas no contexto da utilização do Site.

Artigo 22 – Reclamações

Na ocorrência de qualquer reclamação relacionada com os jogos ou com o pagamento de ganhos, o Jogador pode ir diretamente à secção de Apoio ao Cliente do nosso Site ou enviar um email para [email protected].

As reclamações devem ser submetidas nunca depois de 14 dias do evento que deu origem à reclamação. Se assim não for, a reclamação será considerada nula. Contudo, o Jogador reconhece e aceita que a ESTORIL SOL DIGITAL não está obrigada a investigar nem a dar seguimento a uma reclamação feita por um Jogador contra outro Jogador.

Artigo 23 –Transferibilidade de contacto

Os direitos e obrigações do Jogador não podem ser transferidos para terceiros sem o prévio consentimento da ESTORIL SOL DIGITAL.

A ESTORIL SOL DIGITAL está autorizada a vender o software, o Site e alguns ou todos os serviços de jogo sem o prévio consentimento do Jogador.

Artigo 24 – Segurança

A ESTORIL SOL DIGITAL implementa medidas de segurança para proteger a informação pessoal dos Jogadores, contra o acesso e utilização não autorizada. Não obstante, o Jogador reconhece e aceita o facto de que as transmissões via Internet nunca são completamente confidenciais e seguras. O Jogador reconhece que qualquer mensagem enviada ou informação transmitida no nosso Site, pode ser lida ou intercetada por outras pessoas, mesmo que uma notificação especial indique a encriptação de uma determinada transmissão.

Artigo 25 – Disponibilidade de Serviços

A conexão ao Site e a utilização dos serviços oferecidos significam que o Jogador está ciente e aceita as características e limitações da Internet, especialmente no que está relacionado com desempenho técnico, tempo de resposta para visualização, consulta ou transferência de informação, risco de interrupções e, de uma forma mais geral, dos riscos inerentes a qualquer conexão e transmissão via Internet ou via redes móveis, da falta de proteção de certos dados contra qualquer desfalque e dos riscos de contaminação por um qualquer vírus que circule na Internet ou nas redes móveis.

A ESTORIL SOL DIGITAL fará todos os esforços para assegurar que o Site e os ficheiros que forem descarregados estão livres de “bugs” informáticos, vírus, “Cavalos de Tróia” e spyware não autorizado.

Não obstante, a ESTORIL SOL DIGITAL nunca pode ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, pelo seguinte (sem que esta lista seja exaustiva):

• transmissão e receção ou falha na receção de dados e/ou informações através da Internet ou redes móveis;
• qualquer mau funcionamento da Internet e/ou redes móveis, que impeça os nossos serviços de funcionarem corretamente;
• falha de qualquer equipamento de receção ou de equipamentos de comunicação;
• qualquer perda de dados;
• mau funcionamento de qualquer software;
• consequências de qualquer vírus de computador, “bug” informático, anomalia ou falha técnica;
• qualquer dano causado ao computador, telemóvel e/ou outro equipamento do Utilizador;
• qualquer falha técnica, de hardware ou de software, que possa ter causado quaisquer danos ao computador, telemóvel e/ou outros equipamentos do Utilizador.

É da sua responsabilidade, adotar todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados no seu computador, tablet e/ou telemóvel contra quaisquer violações e/ou transgressões. Além disso, a ESTORIL SOL DIGITAL só está obrigada a fazer os seus melhores esforços para garantir a continuidade dos seus serviços.

Por princípio, o Site está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de interrupções, agendadas ou não agendadas, por motivos de manutenção ou em casos de força maior.

Artigo 26 – Hiperligações

Criação de links para as páginas do Site

Nenhum link para a homepage ou para qualquer outra página do Site pode ser criado sem o consentimento escrito prévio da ESTORIL SOL DIGITAL. É necessário que seja feita uma referência clara nesses links, ou perto deles, a quaisquer marcas da ESTORIL SOL DIGITAL. Esta autorização não se aplica a websites que distribuam informação e/ou conteúdos ilegais, violentos, controversos, pornográficos, xenófobos ou explicitamente ofensivos.

A autorização para criar os links especificados neste artigo deve ser requerida através de email, a enviar para: [email protected]. O pedido terá de incluir a morada (URL) da página do site em que o link vai aparecer.

Inclusão e uso de fotogramas (frames)

Qualquer utilização ou reprodução, mesmo que parcial, de quaisquer elementos do Site, num site de terceiros, através de métodos de inclusão, fotogramas (frames), inlining, ou quaisquer outros métodos de natureza semelhante, são estritamente proibidos.

Links no Site

É possível que o Site contenha links para sites ou webpages de terceiros. Esses sites são fornecidos unicamente para sua conveniência e informação. A ESTORIL SOL DIGITAL não garante, nem aceita qualquer responsabilidade, no que diz respeito aos hipertextos e/ou conteúdos desses mesmos sites.

O Utilizador acede a estes websites por própria conta e risco e reconhece que estes websites podem estar sujeitos a diferentes termos e condições de utilização e proteção de dados dos aplicados neste Site.

Artigo 27 – Não Renúncia

O facto de a ESTORIL SOL DIGITAL escolher não aplicar quaisquer dos termos, compromissos ou condições contidas nestes Termos e Condições Gerais de Utilização, especificamente a um Utilizador, nunca pode ser interpretado como uma renúncia por parte da ESTORIL SOL DIGITAL, nem como um abandono dos seus direitos. A ESTORIL SOL DIGITAL pode requerer a um Utilizador, em qualquer momento, uma estrita e completa aplicação de todos ou de alguns dos termos, compromissos ou condições mencionadas nestes Termos e Condições Gerais de Utilização.

Artigo 28 – Invalidade

O disposto nestes Termos e Condições Gerais de Utilização devem ser sempre interpretados como compatíveis com a lei aplicável. Contudo, se qualquer artigo destes Termos e Condições Gerais de Utilização for considerado nulo ou inválido, a validade dos restantes artigos não deve ser afetada.

Artigo 29 – Idiomas

A ESTORIL SOL DIGITAL disponibiliza os seus serviços aos Jogadores em Português, e Inglês. Estes Termos e Condições Gerais de Utilização, encontram-se traduzidos para cada um desses idiomas, de acordo com a escolha de navegação, por parte do Utilizador. No caso de existir um conflito entre a versão traduzida e a versão em Português, será a versão em Português que prevalece.

Artigo 30 – Arquivamento e Provas

Os ficheiros, os dados e documentos guardados pela ESTORIL SOL DIGITAL em sistemas de armazenamento da ESTORIL SOL DIGITAL, sob condições de segurança razoáveis, podem ser considerados como prova das comunicações e dos resultados de jogos e das apostas feitas entre o Jogador e a ESTORIL SOL DIGITAL.

A ESTORIL SOL DIGITAL guardará todos os registos que documentem qualquer acordo celebrado e/ou concluído entre a ESTORIL SOL DIGITAL e um Jogador, com o propósito de beneficiar dos serviços eletrónicos da ESTORIL SOL DIGITAL, sem ter que revelar estes documentos a terceiros.

No caso de discrepâncias entre os resultados de um jogo ou aposta mostradas no Site e os resultados registados direta ou indiretamente pela ESTORIL SOL DIGITAL, nomeadamente nos seus servidores informáticos via software, os resultados registados pela ESTORIL SOL DIGITAL são aqueles que prevalecem sempre.

Artigo 31 – Informação Adicional

Se um Jogador tem qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições Gerais de Utilização ou acerca dos serviços em geral, apresentados nos Sites, deverá contactar a ESTORIL SOL DIGITAL através do email: [email protected].

Artigo 32 – Lei aplicável e Litígios

O presente Contrato está sujeito à Lei Portuguesa, sem prejuízo das disposições obrigatórias que o jogador teria direito de impor, por aplicação do artigo 6 do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

No caso de desacordo ou litígio entre o Jogador e a ESTORIL SOL DIGITAL, proveniente de, ou relacionado, com a utilização dos websites, as partes devem tentar resolver este litígio de forma rápida e de boa-fé, no período de 14 dias a partir da notificação por uma das Partes. Se não for possível resolver o litígio dentro do prazo estipulado, são os tribunais Portugueses que têm a competência exclusiva para reconhecer qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação destes Termos e Condições Gerais de Utilização.

O Jogador reconhece que, não obstante qualquer disposição legal contrária, qualquer reclamação ou ação contra a ESTORIL SOL DIGITAL, deve ser feita o mais tardar até um ano após o evento que deu origem a essa reclamação.

Artigo 33 – Idioma de Referência

No caso de existirem diferenças entre a versão Portuguesa e outras versões destes regulamentos, traduzidas para outros idiomas, a versão Portuguesa é aquela que prevalece.